PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARTICIPATIVO 2026

Dê a sua sugestão do que deve ser prioridade no orçamento do município.

Participar das decisões sobre o que deve ser prioridade no Planejamento Orçamentário do nosso município é um direito de todos nós. E o momento ideal para exercer esse direito é durante a elaboração das leis orçamentárias — sim, os gastos públicos são definidos por meio de leis específicas! Essas leis são conhecidas como PPA, LDO e LOA, e estão presentes em todas as três esferas de governo.

O PPA (Plano Plurianual) tem duração de quatro anos: começa no primeiro ano de mandato e termina no primeiro ano do mandato seguinte. Já a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) são elaboradas todos os anos, valendo apenas para o respectivo exercício.

O objetivo do PPA é garantir a continuidade das políticas públicas, mesmo com a troca de governos, evitando rupturas entre mandatos. A LDO define as prioridades do ano seguinte e apresenta a situação financeira do município, com base em regras como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LOA, por sua vez, detalha todos os gastos previstos, divididos por programas, secretarias e ações — é nela que tudo fica registrado “nos mínimos detalhes”. Todos esses documentos podem (e devem) ser acessados por você nos portais da Transparência.

A Prefeitura Municipal de Terra Nova está incentivando e valorizando a participação popular no planejamento das ações e investimentos do município. Por isso, disponibilizamos formulário online, onde você pode registrar suas sugestões de políticas públicas, obras e ações que deseja ver implementadas em sua comunidade.

Clique neste link e participe!

Sua voz ajuda a construir uma Terra Nova cada vez melhor.