Decreto 036/2021

DECRETO Nº 36, DE 08 DE AGOSTO DE 2021.


DECRETO Nº 36, DE 08 DE AGOSTO DE 2021


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e


CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 34/2021, especialmente no tocante à flexibilização das atividades econômicas e sociais previstas no Decreto Estadual nº 50.924/2021, alterado pelos Decretos Estaduais nºs 50.993/2021 e 51.030/2021;


CONSIDERANDO os termos da Portaria Conjunta SES/SDEC nº 26/2021;


CONSIDERANDO a necessidade de constante vigilância e de adoção de medidas de enfrentamento ao COVID-19;


CONSIDERANDO os acontecimentos registrados no último sábado, dia 31 de julho de 2021, nas vias públicas do município de Terra Nova/PE;


CONSIDERANDO o poder de polícia inerente às atividades desenvolvidas pelas Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica do Município, bem como sua atividade de rigorosa fiscalização;


DECRETA: