DECRETO Nº 8, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
EMENTA: Cria a Comissão de Organização do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa com a finalidade de organizar o processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa pela Lei 010/2014 de 06 de novembro e suas alterações sob as leis 19/2014 e 26/2017;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Organização Municipal de Direitos da Pessoa Idosa com a finalidade de organizar o 2º processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como adotar as providências necessárias à imediata instalação e funcionamento do referido Conselho.
Art. 2º A Comissão criada por este decreto tem a seguinte composição:
I – Maria de Fátima Ribeiro da Silva- Coordenadora do CRAS;
II – Camila de Sá Menezes Santos- Secretária de Promoção Social;
III – Francisca de Fátima dos Santos – Diretora da Secretaria de Promoção Social;
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Promoção Social assessorar a Comissão e propiciar-lhe todo o apoio necessário ao cumprimento de suas finalidades, inclusive destinando-lhe servidor para atuar como secretário e providenciando material, meios de transporte, divulgação dos atos e espaços para reuniões e funcionamento.
Art. 4º A Comissão deverá concluir o processo de composição e instalação do Conselho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência deste Decreto.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 01 de fevereiro de 2022.
Aline Cleanne Filgueira Freire de Carvalho Prefeita Municipal
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