Decreto 003/2022

DECRETO Nº 03 DE 11 DE JANEIRO DE 2022


EMENTA: Dispõe sobre o expediente de trabalho, para o Exercício de 2022, nos Órgãos da Administração Direta do Município de Terra Nova/PE, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e


CONSIDERANDO o Art. 2° da Lei Municipal n° 34 de 29 de janeiro de 1977, instituindo o “Dia do Município” e em comemoração a emancipação política do município de Terra Nova e Decreto n° 194 de 18 de janeiro de 1988;


CONSIDERANDO o Art. 1° da Lei Municipal n° 118 de 14 de outubro de 2021, declarando Ponto Facultativo pelo Dia Nacional dos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias aos ACS e ACE;


CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal durante as datas comemorativas e feriados nacionais, estaduais e municipais;


CONSIDERANDO, ainda, que a manutenção de expediente normal na proximidade das referidas datas comemorativas seria contraproducente; e


CONSIDERANDO, por fim, que o ato próprio para se estabelecer feriado e ponto facultativo é o decreto;


D E C R E T A: