Decreto 002/2022

DECRETO Nº 02 DE 03 DE JANEIRO DE 2022



EMENTA: "Atualiza o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) referente ao exercício de 2022 e dá outras Providências”.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,


CONSIDERANDO o disposto nos artigos 572 e 573 do CTM (Código Tributário Municipal) Lei 020/2009.


CONSIDERANDO que a atualização da UFM será realizada anualmente, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.


CONSIDERANDO que o índice do IPCA teve como percentual 10,74%.


DECRETO: Art. 1º - O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM passa a vigorar com o valor de R$ 2,43 (dois reais e quarenta e três centavos).


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário