DECRETO Nº 02 DE 03 DE JANEIRO DE 2022
EMENTA: "Atualiza o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) referente ao exercício de 2022 e dá outras Providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 572 e 573 do CTM (Código Tributário Municipal) Lei 020/2009.
CONSIDERANDO que a atualização da UFM será realizada anualmente, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
CONSIDERANDO que o índice do IPCA teve como percentual 10,74%.
DECRETO: Art. 1º - O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM passa a vigorar com o valor de R$ 2,43 (dois reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, 03 de janeiro de 2022
Aline Cleanne Filgueira Freire de Carvalho
Prefeita Municipal
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