Decreto 001/2021

Atualizado: Jan 14

DECRETO Nº 01 DE 03 DE JANEIRO DE 2022


EMENTA: Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e o art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,


DECRETA: Art. 1° Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2021, na forma discriminada nos Anexos I, II e III deste Decreto.


Art. 2º - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.


Art. 3º - A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderão ocorrer respeitadas as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes.


Art. 4° - A despesa com pessoal encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000. Parágrafo único – Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento de folha com o pessoal efetivo.


Art. 5º - Não serão objeto de limitação das despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.