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Errata nº 01 ao Edital da Eleição do Conselho Tutelar

Atualizado: 10 de ago. de 2023



Errata ao Edital de Eleição do Conselho Tutelar


Nota de Esclarecimento

Quanto a Lei Municipal de nº 10 de 02 de julho de 2015 em seu artigo 2º “O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros eleitos através do voto direto e secreto, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução para o mesmo cargo, mediante novo processo de escolha”.

Lei Municipal de nº 012/2011 em seu artigo 4º inciso VI – “submeter-se a uma prova de conhecimento, de caráter eliminatório, obtendo no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos pontos da prova, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma Comissão designada pelo CMDCA”.


Diante do exposto fica evidente a previsão expressa para ambos os casos, assim autorizando a inclusão da Recondução e da Prova de conhecimento com caráter eliminatório no edital para eleição do Conselho Tutelar de 2023.


Contudo, será preciso alteração no cronograma, quanto à realização do Curso de capacitação, aplicação da prova, resultado preliminar, no prazo para recorrer, o resultado final, prazo para credenciamento de fiscais.


Ficando as seguintes datas:

21/08 Curso de capacitação (manhã e tarde);

22/08 Curso pela manhã e aplicação da prova pela tarde;

23/08 Resultado preliminar;

24/08 Prazo para recorrer;

25/08 Resultado Oficial;

26/08 Inicio do processo de campanha eleitoral;

26 a 29/08 Prazos para credenciamento de fiscais.


Terra Nova/PE

07 de Agosto de 2023



NAIDE GILVANIA DA SILVA

Presidente do CMDCA


Confira o documento na íntegra:

Errata ao Edital da Eleição do Conselho Tutelar
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