Prefeitura Municipal de Terra Nova-PE
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO CONCURSO PARA CRIAÇÃO E ESCOLHA DO BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA-PE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do regulamento do
concurso às normas legais e técnicas aplicáveis;
CONSIDERANDO A identificação de pontos que carecem de maior clareza,
especialmente no que diz respeito ao uso de softwares e ferramentas digitais;
CONSIDERANDO o compromisso com a transparência, a igualdade de
condições entre os participantes e a lisura do certame;
CONSIDERANDO o interesse público na revisão integral das regras para
realização de um novo concurso;
DECRETA:
Art. 1º - Fica cancelado o concurso público para a criação e escolha do
brasão oficial do Município de Terra Nova PE, instituído pelo Edital
Regulamentar nº 05/2024.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte deverá
proceder à ampla divulgação do cancelamento, por meio de publicação no Diário Oficial do Município e nos canais oficiais de comunicação, bem como notificar os participantes inscritos, caso existam.
Art. 3º - Fica autorizada a elaboração de um novo edital para a realização
de outro concurso, em conformidade com as normas legais e critérios técnicos
que garantam a ampla participação e a transparência do processo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Terra Nova/PE, 16 de dezembro de 2024.
Aline Cleanne Filgueira Freire de Carvalho
Prefeita Municipal
Confira o documento na íntegra: