Publicações Oficiais

Decreto 17/2020

VOLTAR

Baixar Arquivo

decreto-17-2020.pdf
Tipo: .pdf | Tamanho: 137,8 kB

Decreto 17/2020: para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de relevância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19), com a complementação e alteração dos decretos municipais nº 08, 09, 10, 11 e 12, regulamentando o funcionamento de serviços essenciais, de pequeno potencial de disseminação e dá outras providências correlatas.


Data: 30/04/20

 

 


Warning: mysql_free_result() expects parameter 1 to be resource, null given in /home/terranova/www/publicacoes-detalhes.php on line 140

Warning: mysql_free_result() expects parameter 1 to be resource, null given in /home/terranova/www/publicacoes-detalhes.php on line 142

Warning: mysql_free_result() expects parameter 1 to be resource, null given in /home/terranova/www/publicacoes-detalhes.php on line 144