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Decreto 12/2020

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Decreto 12/2020: DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO “ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA TERRA NOVA/PE, EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data: 31/03/20

 

 


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