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Decreto 08/2020

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Decreto 08/2020: Regulamenta medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de relevância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), conforme previsto na Lei Federal Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências correlatas.


Data: 17/03/20

 

 


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