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Lei Municipal 55/2019

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Errata a Lei 55/2019 | Conselho Tutelar: Retificar a publicação da Lei Municipal nº 55/2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios na data de 24 de setembro do ano em curso, levando em conta a Emenda n° 001/2019, apresentada em face do Projeto de Lei n° 005/2019.


Data: 16/10/19

 

 


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