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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

05 de Abril

Conselho Municipal da Criança e do Adolescente lança edital para escolha do Conselho Tutelar de Terra Nova

A Prefeitura Municipal de Terra Nova através do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA lançou esta semana o Edital de Convocação para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Terra Nova – PE quadriênio 2020/2024. As eleições que irão definir os 05 novos conselheiros acontecerão no dia 06 de outubro.

 

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.

 

Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante votação, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 025/2001, alterada e acrescida pela Lei Municipal nº 010/2015, sendo realizado sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público.

 

 

Da Assessoria de Comunicação
Foto: Reprodução